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NOTÍCIAS > 27/04/2015 - NOTICIA URGENTE! Nulidade do Estatuto da CBTKD e todos atos subsequentes.

A terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro NEGA PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela CBTKD e reafirma A NULIDADE DO ESTATUTO APROVADO EM 21/11/2011

COM A DECLARAÇÃO DOS ATOS NULOS COMPREENDIDOS NO ESTATUTO, consequentemente TODOS OS DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES TAMBÉM O SÃO, mormente por ter nascido de ato nulo, ou seja, atos que JAMAIS irão gerar efeito algum por nítido intento ilícito em afronta e desrespeito à Lei e à ordem!

O Acórdão publicado pelo TJRJ em sede de recurso de apelação nº 0313789-68.2012.8.19.0001 proferido pelo Desembargador PETERSON BARROSO SIMÃO menciona: “considerando a fragilidade administrativa pela suspeita de crimes contra o erário público da União, pela fraude perpetrada contra o autor e ausência de cumprimento da antecipação de tutela, o Juízo de primeiro grau poderá, na fase de execução da sentença, se valer do Poder Geral de Cautela para determinar o afastamento do presidente da CBTKD do cargo até o fiel cumprimento do teor da decisão”!

A Federação de Taekwondo do Estado de São Paulo, como era de se esperar, retornar ao seu lugar de onde nunca deveria ter saído em razão dos desmandos do suposto presidente da entidade nacional, como única entidade oficial do Estado de São Paulo, lembrando que a decisão traz nulidades a todos os atos praticados pela CBTKD desde então.

Na anunciada decisão o Desembargador ainda cita que o réu buscou a todo momento sustentar o insustentável e tentou argumentos para convalidar uma fraude.  Disse ainda que era evidente pela extensão da nulidade de que todos os atos diretamente ligados aos estatutos posteriores são nulos por terem nascido de ato nulo.

A decisão em sede de apelação será executada imediatamente, uma vez que em caso de eventuais recursos não há previsão legal de efeito suspensivo da referida decisão, podendo as entidades desfiliadas promover as diligencias necessárias para o afastamento do suposto Presidente da CBTKD.

Em fim, a decisão judicial fez a esperada justiça, afastando os atos nulos, revogando-os e mostrando a verdade real dos fatos e demonstrando que desde a fatídica assembléia de novembro de 2011 jamais houvera legalidade e amparo legal para os atos praticados à margem da lei!

Assim fica mais uma vez evidenciada a célebre frase de Justiniano: A justiça é o firme e constante desejo de dar a cada um o que é seu”.

Dpto Jurídica da FETESP e Consultoria


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