ASSUNTO: Obrigatoriedade de Cumprimento dos Estatutos da FETESP e CBTKD, Normativa Internacional da WT e Kuklkiwon, e Vedação à Promoção e Participação em Eventos Não Autorizados.
A FEDERAÇÃO DE TAEKWONDO DO ESTADO DE SÃO PAULO (FETESP), na qualidade de única entidade oficial de administração estadual do Taekwondo no Estado de São Paulo filiada à Confederação Brasileira de Taekwondo (CBTKD) — e por esta integrada à World Taekwondo (WT), Panamerican Taekwondo Union (PATU) e Comitê Olímpico do Brasil (COB), expede a presente orientação formal a todas as suas entidades filiadas, dirigentes, mestres, professores, técnicos, árbitros e atletas.
Atendimento às normativas emanadas pela WT e atendimento das normas da CBTKD
DA EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL E VEDAÇÃO À DUPLA FILIAÇÃO
Conforme o Art. 1º, § 1º, e Art. 14, I, do Estatuto da FETESP, c/c o Art. 5º do Estatuto da CBTKD, a FETESP detém a exclusividade da gestão, representação e fiscalização do Taekwondo formal em território paulista.
- É expressamente proibido manter ou efetuar dupla filiação em entidades não reconhecidas pelo sistema oficial (FETESP: Art. 11, Parágrafo Único; Art. 12, § 1º; Art. 14, II; Art. 16, I; Art. 18, IX).
DA NORMADA INTERNACIONAL DO KUKKIWON (ART.37 E CAPÍTULO 7)
Não há eventos ou exames do Kukkiwon isentos de regulamentação federativa local:
- Prerrogativa Territorial (Artigo 37 do Regulamento de Exames do Kukkiwon): A norma internacional estabelece expressamente que, em território estrangeiro, aplicam-se autonomamente as regras estabelecidas pelas entidades nacionais e territoriais reconhecidas (CBTKD e FETESP).
- Crivo da National Association Head (Capítulo 7 do Kukkiwon): A validação e expedição de certificados internacionais dependem obrigatoriamente da aprovação prévia das autoridades federativas oficiais. Exames sem chancela da FETESP e CBTKD são nulos de pleno direito perante o sistema oficial.
DA PROIBIÇÃO DE EVENTOS NÃO AUTORIZADOS
Compete exclusivamente à FETESP analisar e autorizar a promoção ou participação de filiados em atividades esportivas (FETESP: Art. 6º, III; Art. 26, XVI).
- É terminantemente proibido promover, apoiar ou participar de campeonatos, torneios, exames ou cursos não homologados (incluindo “Kombat Taekwondo”, “TKD Profissional”, ligas paralelas e similares) sem a prévia e expressa autorização por escrito da Presidência da FETESP (FETESP: Art. 12, § 2º; Art. 14, VI; Art. 16, IV; Art. 19, Parágrafo Único).
DAS MEDIDAS CAUTELARES E PENALIDADES DISCIPLINARES
A inobservância destas disposições sujeitará os infratores (pessoas físicas ou jurídicas) às sanções do Art. 22 do Estatuto da FETESP e Art. 6º do Estatuto da CBTKD (advertência, censura escrita, multa, suspensão e desfiliação/desvinculação), assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- Afastamento Cautelar: A Presidência poderá aplicar o afastamento preventivo por até 90 dias caso haja prejuízo à ordem desportiva (FETESP: Art. 3º, §§ 1º e 2º).
- Impedimentos: Infratores sujeitos a procedimentos disciplinares não poderão representar filiadas nem concorrer a cargos eletivos (FETESP: Art. 10, § 3º; CBTKD: Art. 9º).
ORIENTAÇÃO FINAL
As entidades filiadas devem dar ciência imediata desta nota a seus atletas, técnicos e praticantes. A observância rigorosa do Estatuto é condição indispensável para a manutenção do vínculo institucional e para a validade das graduações e participações esportivas no Taekwondo oficial.
Atenciosamente,
FEDERAÇÃO DE TAEKWONDO DO ESTADO DE SÃO PAULO – FETESP
Filiada à Confederação Brasileira de Taekwondo (CBTKD)